Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "FAZENDA BOA VISTA", situado no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "FAZENDA BOA VISTA", com área de 628,4643ha (seiscentos e vinte e oito hectares, quarenta e seis ares e quarenta e três centiares), situado no Município de Camaquã, objeto dos registros nº R-7/6.581, R-8/1.381, R-8/1.380, R-7/6.574 e R-6/8.126, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 08/07/2024
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