Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.1997 - Decreto de23.5.1997 Publicado no DOU de 24.5.1997 Autoriza a cisão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., altera o objeto social da NUCLEN Engenharia e Serviços S.A., autoriza a transferência da autorização para construção e operação da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto e dá outras providências
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Artigo 3
Art. 3º Fica autorizada a transferência, de FURNAS Centrais Elétricas S.A. para a NUCLEN - Engenharia e Serviços S.A., da autorização para operação da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, localizada no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, bem como para implantação das unidades complementares, para fins de geração de energia elétrica.
Conteudo atualizado em 28/06/2022
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