Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.1997 - Decreto de23.5.1997 Publicado no DOU de 24.5.1997 Autoriza a cisão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., altera o objeto social da NUCLEN Engenharia e Serviços S.A., autoriza a transferência da autorização para construção e operação da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto e dá outras providências
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Artigo 4
Art. 4º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE e a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, após a realização das Assembléias Gerais Extraordinárias de FURNAS e da NUCLEN, que concluírem os processos de cisão e incorporação, baixarão os atos complementares de natureza regulamentar para o cumprimento deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/06/2022
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.1997
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