Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1997 - Decreto de21.5.1997 Publicado no DOU de 22.5.1997 Restabelece o titulo de utilidade pública federal da Academia Brasileira de Medicina Militar/RJ.
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Artigo 2
Art. 2º A entidade de que trata este Decreto fica obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatórios circunstanciados dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhados do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceitua o art.5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Conteudo atualizado em 07/12/2021
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