Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, desmembrado da Fazenda conhecida como "BURITI PERDIDO" ou "MIMOSO", situado no Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, e dá outras pro
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural sem denominação, desmembrado da Fazenda conhecida como "BURITI PERDIDO" ou "MIMOSO", com área de 717,7500 ha (setecentos e dezessete hectares e setenta e cinco ares), situado no Município de Urucuia, objeto do Registro nº R.1-7.752, fls. 147, do Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urucuia, Estado de Minas.
Conteudo atualizado em 08/08/2024
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