Decretos Não Numerados - Decreto de16.5.1997 - Decreto de16.5.1997 Publicado no DOU de 19.5.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Guarantã, Lotes 10, 11, 23 (parte) e 22 (parte)", situado no Município de Pau D'Arco, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Guarantã, Lotes 10, 11, 23 (parte) e 22 (parte)", com área de 13.996,1500 ha (treze mil, novecentos e noventa e seis hectares e quinze ares), situado no Município de Pau D'Arco, objeto da Matrícula nº M-5.077, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 03/07/2024
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