Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VIEIRINHA/ALEGRIAS", situado no Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA VIEIRINHA/ALEGRIAS", com área de 1.008,9960 ha (um mil e oito hectares, noventa e nove ares e sessenta centiares), situado no Município de Pinheiro Machado, objeto dos registros nºs R-4-3.710 e R-5-3.710, fls. 01v/02, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 15/08/2024
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