Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO RINOCERONTE", situado no Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "ENGENHO RINOCERONTE", com área de 810,0000 ha (oitocentos e dez hectares), situado no Município de Amaraji, objeto do registro nº R-1-33, fls. 94/95, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Amaraji, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 14/11/2025
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