Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado, "FAZENDA VILA VELHA", conhecido como "FAZENDA E HARAS PONTA D'AREIA", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras pr
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA VILA VELHA", conhecido como "FAZENDA E HARAS PONTA D'AREIA", com área de 400,0000 ha (quatrocentos hectares), situado no Município de Itapecuru-Mirim, objeto do registro nº R-2-1293, fl. 169, do Livro 2-A/4, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 28/12/2021
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