Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA AMÉLIA", situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos aarts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA AMÉLIA", com área de 13.795,0000 ha (treze mil, setecentos e noventa e cinco hectares), situado no Município de Barra do Corda, objeto do Registro R-2/5-8.341, do Livro 2-AF, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 18/07/2024
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