Decretos Não Numerados - Decreto de14.5.1997 - Decreto de14.5.1997 Publicado no DOU de 15.5.1997 Renova a concessão da Rádio Videira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. pela Portada MVOP nº 397, de 28 de abril de 1948, e renovada pelo Decreto nº 89.487, de 28 de março de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão, sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 06/04/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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