Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de14.5.1997 - Número 12483 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.5.1997 - Decreto de14.5.1997 Publicado no DOU de 15.5.1997 Renova a concessão da Rádio Videira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina.




Artigo 2



Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.


Conteudo atualizado em 27/09/2021