Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO FRUTUOSO", situado no Município de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO FRUTUOSO", com área de 800,0000 ha (oitocentos hectares) situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto do registro atual 3.990, fls. 93, do Livro 3-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
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