Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA DOIS BRAÇOS", situado no Município de Branquinha, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA DOIS BRAÇOS", com área de 876,5918 ha (oitocentos e setenta e seis hectares, cinqüenta e nove ares e dezoito centiares), situado no Município de Branquinha, objeto da matrícula nº 248, fls. 94, Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Murici, Estado de Alagoas.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
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