Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIRIRI", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIRIRI", com área de 600,0000 ha (seiscentos hectares), situado no Município de Sapé, objeto do registro n° R-1-438, fls. 132, do Livro 2-C, 4897, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapé, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 01/09/2022
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