Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1997 - Decreto de12.5.1997 Publicado no DOU de 13.5.1997 Renova a concessão da Fundação Navegantes de Porto Lucena, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 07/03/2022
Conteudo atualizado em 07/03/2022
