Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Imbira II", situado no Município de Massaranduba, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Imbira II", com área de 204,0000 ha (duzentos e quatro hectares), situado no Município de Massaranduba, objeto dos Registros R-1-45 869, fls. 244, do Livro 2-FO, R-1-46.188, fls. 276, Livro 2-FP e Av-245.866, fls. 276, Livro 2-FP, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
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