Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CANAÃ-II", situado no Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "CANAÃ-II", com área de 152,6100ha (cento e cinqüenta e dois hectares e sessenta e um ares), situado no Município de Pedras de Fogo, objeto do registro n° R-4-1.124, do Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 17/01/2022
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