Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ACAUÃ", situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA ACAUÃ", com área de 2.825,0368ha (dois mil, oitocentos e vinte e cinco hectares, três ares e sessenta e oito centiares), situado no Município de Sousa, objeto dos Registros n° R-1-1631; R-2-1631; R-3-1631; R-4-1631; R-6-1631; R-7-1631; R-11-1631, todos do Livro 2-G de fls. 136 e 136/Verso, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sousa, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
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