Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BATOQUE", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA BATOQUE", com área de 2.425,0000 ha (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco hectares), situado no Município de Santa Quitéria, objeto do registro nº R-1.544, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório Fernandes da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 19/09/2023
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