Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VERA CRUZ/ POMPÉIA", situado no Município de Colmeia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VERA CRUZ/ POMPÉIA", situado no Município de Colmeia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 09/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.

Conteudo atualizado em 09/04/2022