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Art. 1º do Decreto de9.5.1996

Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JUDAS", conhecido como "FAZENDA CANTONEIRAS", situado no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás, e da outras providências.


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Artigo 1

Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JUDAS", conhecido como "FAZENDA CANTONEIRAS", com área de 3.322,5948 ha (três mil, trezentos e vinte e dois hectares, cinqüenta e nove ares e quarenta e oito centiares), situado no Município de Nova Crixás, objeto do registro nº R-01-M-1.191, fls. 160, do Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Crixás, Estado de Goiás.


Conteudo atualizado em 21/10/2021