Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1996 - Decreto de9.5.1996 Publicado no DOU de 10.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JUDAS", conhecido como "FAZENDA CANTONEIRAS", situado no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás, e da outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.
Conteudo atualizado em 21/10/2021
Conteudo atualizado em 21/10/2021
