Decretos Não Numerados - Decreto de7.5.1996 - Decreto de7.5.1996 Publicado no DOU de 8.5.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERRA ACIMA/POÇÕES/BARRIGUDA", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/12/2021
Brasília, 6 de maio .de 1996; 175° da Independência e 108° da Republica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1996
Conteudo atualizado em 30/12/2021
