Decretos Não Numerados - Decreto de30.4.1997 - Decreto de30.4.1997 Publicado no DOU de 2.5.1997 Transfere dotações consignadas ao Orçamento Fiscal da União, no valor de R$ 11.523.684,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto.
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Artigo 1
Art. 1º São apropriadas ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, autarquia do Ministério da Educação e do Desporto, na forma do Anexo I, as dotações constantes do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados, mantidas as mesmas subatividades, grupos de despesa e modalidades de aplicação previstos na Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997.
Conteudo atualizado em 15/07/2022
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