Decretos Não Numerados - Decreto de30.4.1997 - Decreto de30.4.1997 Publicado no DOU de 2.5.1997 Transfere dotações consignadas ao Orçamento Fiscal da União, no valor de R$ 11.523.684,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto.
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Artigo 2
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, de acordo com o Anexo III deste Decreto no montante especificado.
Conteudo atualizado em 15/07/2022
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