Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de30.4.1997 - Número 12574 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.4.1997 - Decreto de30.4.1997 Publicado no DOU de 2.5.1997 Outorga concessão à Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A., para o aproveitamento hidrelétrico Rosal, localizado no rio Itabapoana, nos Municípios de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, e São José do Calçado, Estado do Espírito




Artigo 3



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Art. 3º A concessão referida no art. 1º reger-se-á pelas leis e regulamentos pertinentes aos serviços públicos de energia elétrica, pelo Edital de Licitação, pelas disposições deste Decreto e pelo Contrato de Concessão, o qual deverá ser assinado no prazo de cinco dias úteis, contado da publicação deste Decreto.


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