Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.1997 - Decreto de28.4.1997 Publicado no DOU de 29.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ressaca", situado no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária , nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Ressaca", com área de 461,0000 ha (quatrocentos e sessenta e um hectares), situado no Município de Curitibanos, objeto do Registro nº R-3-11.157, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 06/11/2025
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