Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de28.4.1997 - Número 12595 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.1997 - Decreto de28.4.1997 Publicado no DOU de 29.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ressaca", situado no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 24/10/2021