Decretos Não Numerados - Decreto de26.2.1996 - Decreto de26.2.1996 Publicado no DOU de 27.2.1996 Renova a concessão da Rádio e Jornais do Ceará S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A., renovada pelo Decreto nº 90.427, de 8 de novembro de 1984, cujo prazo residual foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 06/01/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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