Decretos Não Numerados - Decreto de15.2.1996 - Decreto de15.2.1996 Publicado no DOU de 16.2.1996 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Canauanim, localizada no Município de Bonfim, Estado de Roraima.
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Artigo 2
Art. 2° Declara que a Terra Indígena Canauanim, de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2°, da Constituição.
Conteudo atualizado em 10/04/2022
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