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Art. 1º do Decreto de17.4.1997

Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1997 - Decreto de17.4.1997 Publicado no DOU de 18.4.1997 Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, nos casos que menciona.

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Artigo 1

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, até 30 de setembro de 1997, o pagamento de até quarenta horas extras mensais por servidor que, por necessidade de serviço, exceder sua jornada normal de trabalho nas atividades de plantão nas unidades de emergência hospitalar dos hospitais universitários das seguintes universidades:

I - Universidade Federal de Goiás;

II - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;

III - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

IV - Fundação Universidade Federal de Uberlândia;

V - Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro.


Conteudo atualizado em 25/11/2025