Artigo 4 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de17.4.1997 - Número 12648 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1997 - Decreto de17.4.1997 Publicado no DOU de 18.4.1997 Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, nos casos que menciona.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Luis Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1997


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