Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1997 - Decreto de17.4.1997 Publicado no DOU de 18.4.1997 Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, nos casos que menciona.
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Artigo 3
Art. 3º A administração dos órgãos referidos nos arts. 1º e 2º encaminhará mensalmente ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado relação nominal dos servidores beneficiados, e respectivos valores percebidos ao amparo deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/11/2025
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