Art. 2º do Decreto de16.4.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.4.1997 - Decreto de16.4.1997 Publicado no DOU de 17.4.1997 Dispõem sobre o registro de imóvel em nome da União.

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Artigo 2

Art. 2º O Imóvel referido no art. 1º deste Decreto pertence à circunscrição judiciária do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

Conteudo atualizado em 18/11/2025