Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de16.4.1997 - Número 12654 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de16.4.1997 - Decreto de16.4.1997 Publicado no DOU de 17.4.1997 Dispõem sobre o registro de imóvel em nome da União.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1997


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