Decretos Não Numerados - Decreto de16.4.1997 - Decreto de16.4.1997 Publicado no DOU de 17.4.1997 Dispõem sobre o registro de imóvel em nome da União.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 18/11/2025
Brasília, 16 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1997
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