Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de8.2.1996 - Número 12672 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.2.1996 - Decreto de8.2.1996 Publicado no DOU de 9.2.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CASTANHAL UBÁ", situado nos Municípios de São João do Araguaia e São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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