Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de7.4.1997 - Número 12693 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.1997 - Decreto de7.4.1997 Publicado no DOU de 8.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Nova Floresta", situado no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outra providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Seringal Nova Floresta", com área de 2.539,1400 ha (dois mil, quinhentos trinta e nove hectares e quatorze ares), situado no Município de Boca do Acre, objeto do Registro nº R-3-1.021, fls. 35, Livro 2-D, do Cartório do Judicial e Anexos da Comarca de Boca do Acre, Estado do Amazonas.


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