Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.1997 - Decreto de7.4.1997 Publicado no DOU de 8.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Nova Floresta", situado no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outra providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitoras existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 25/12/2025
Conteudo atualizado em 25/12/2025
