Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.1997 - Decreto de7.4.1997 Publicado no DOU de 8.4.1997 Institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, com as seguintes atribuições:
Conteudo atualizado em 01/07/2024
I - apurar o ingresso e a existência, no Brasil, de patrimônio ilicitamente confiscado às vítimas do regime nazista;
II - identificar seus valores, origem e destino.
Conteudo atualizado em 01/07/2024
