Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de7.4.1997 - Número 12697 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.1997 - Decreto de7.4.1997 Publicado no DOU de 8.4.1997 Institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Para os fins previstos no artigo anterior, a Comissão Especial poderá:

I - solicitar documentos ou informações de qualquer órgão público e privado nacional e, mediante emprego dos meios diplomáticos competentes, de governos, autoridades e entidades estrangeiras;

II - promover a realização de perícias ou auditorias;

III - inquirir testemunhas;

IV - solicitar assessoria técnica.


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