Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.1997 - Decreto de7.4.1997 Publicado no DOU de 8.4.1997 Institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Para os fins previstos no artigo anterior, a Comissão Especial poderá:
Conteudo atualizado em 01/07/2024
I - solicitar documentos ou informações de qualquer órgão público e privado nacional e, mediante emprego dos meios diplomáticos competentes, de governos, autoridades e entidades estrangeiras;
II - promover a realização de perícias ou auditorias;
III - inquirir testemunhas;
IV - solicitar assessoria técnica.
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