Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.1997 - Decreto de7.4.1997 Publicado no DOU de 8.4.1997 Institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º A Comissão Especial será composta por sete membros, a serem designados pelo Presidente da República.
Conteudo atualizado em 01/07/2024
§ 1º A Comissão será instalada dentro dos quinze dias subseqüentes à designação de seus membros.
§ 2º A Comissão Especial poderá ser assessorada por funcionários públicos federais, designados pelo Ministro de Estado da Justiça, podendo ainda solicitar o auxílio de órgãos estaduais, municipais ou de entidades particulares, mediante convênio ou contrato, se necessário.
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