Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.1997 - Decreto de7.4.1997 Publicado no DOU de 8.4.1997 Institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º A comissão Especial, apresentará ao Ministro de Estado da Justiça, semestralmente, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, e, ao final, formulará conclusões com as recomendações que entender cabíveis, que serão encaminhadas ao Presidente da República.
Conteudo atualizado em 01/07/2024
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