Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.1997 - Decreto de7.4.1997 Publicado no DOU de 8.4.1997 Institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7º A Comissão terá duração de um ano, contado da data de sua instalação, podendo ser prorrogada, mediante solicitação do Ministro de Estado da Justiça.
Conteudo atualizado em 01/07/2024
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