Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de8.2.1996 - Número 12700 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.2.1996 - Decreto de8.2.1996 Publicado no DOU de 9.2.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO DONA", situado no Município de Gameleira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "ENGENHO DONA", com área de 800,0000ha (oitocentos hectares), situado no Município de Gameleira, objeto da matrícula n° 136, Fls. 10, do Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gameleira, Estado de Pernambuco.


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