Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de8.2.1996 - Número 12702 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.2.1996 - Decreto de8.2.1996 Publicado no DOU de 9.2.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRA DE PAU" situado no Município de Grajaú, Estado do Maranhão e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.


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