Decretos Não Numerados - Decreto de8.2.1996 - Decreto de8.2.1996 Publicado no DOU de 9.2.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO MIGUEL", situado no Município de Alto Paraíso, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO MIGUEL", com área de 4.607,6000ha (quatro mil, seiscentos e sete hectares e sessenta ares), situado no Município de Alto Paraiso, objeto dos registros n° R-l e R-3, da matrícula n° 452, fls. 173v e 183/184, do livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Paraíso, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 06/07/2022
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