Art. 2º do Decreto de31.1.1996

Decretos Não Numerados - Decreto de31.1.1996 - Decreto de31.1.1996 Publicado no DOU de 1º.2.1996 Dá nova redação ao art. 1° do Decreto de 10 de novembro do 1995, que declara de interesso social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIO TAMANDUÁ", situado no Município de Timbó Grande, Estado de Sa

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