Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1996 - Decreto de15.1.1996 Publicado no DOU de 16.1.1996 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, a área de terra situada na faixa de vinte metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Tap Carapina - João Neiva para a SE Civit, em 138 kV, com origem na estrutura 1-1 da linha de transmissão Carapina - João Neiva e término na subestação Civit, localizada no Município de Serra, Estado do Espirito Santo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 48100.003269/95-16.
Conteudo atualizado em 27/01/2022
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