Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1996 - Decreto de15.1.1996 Publicado no DOU de 16.1.1996 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, a área de terra que menciona.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 27/01/2022
Brasília, 15 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.1996
Conteudo atualizado em 27/01/2022
